ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
LEGISLATURA, EM 21.10.1992.
Aos vinte e um
dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio A1osio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em
sua Centésima Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto
Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Adroaldo Correa, Mário Fraga, Martim Aranha Filho e Divo do Canto. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima
Vigésima Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 497, 501 e 519/92, do Senhor Prefeito Municipal e Circular nº
344/92, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. À MESA foi encaminhado 01
Pedido de Providências pelo Vereador Mano José. Em PAUTA ESPECIAL, em 2ª
Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60, 61, 62 e 63/92,
discutidos pelo Vereador João Dib. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram:
em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 57/92 e o Projeto de Resolução
nº 47/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/92 e, em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 89, 148 e 159/92 e o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 148/92. Após, foi
aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. A seguir, o Senhor
Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa, em
substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt e, informando que Sua Excelência já
prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de
fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Ainda, o Senhor Presidente informou que, no dia
dezenove do corrente, compareceu ao Gabinete da Presidência o Suplente Divo do
Canto, ocasião em que foi empossado na Vereança, em substituição ao Vereador
Wilton Araújo, passando a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto
Ferronato, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 149/91, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por quatorze
Votos SIM contra oito Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques
Machado, João Dib, José Alvarenga, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Vicente
Dutra, Vieira da Cunha, Divo do Canto, Martim Aranha Filho e Mário Fraga,
votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani
Gregol, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa, e, optado
pela Abstenção os Vereadores José Valdir e Leão de Medeiros. Em Discussão Geral
e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/92,
considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezessete Votos SIM
contra oito Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, José Alvarenga,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Divo do Canto,
Martim Aranha Filho e Mário Fraga, votado Não os Vereadores Décio Schauren,
Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros e Adroaldo Correa, e, optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e
Vicente Dutra. Em 2º Turno de Votação Nominal foi aprovado simbolicamente o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 76/92. Em Votação foi rejeitado o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 17/91, após ter sido encaminhado à
votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz e João
Motta, por dezesseis Votos SIM contra onze Votos NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Ervino
Besson, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros Letícia Arruda, Luiz
Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Martim
Aranha Filho e Mário Fraga e votado Não os Vereadores Décio Schauren, Giovani
Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Adroaldo Correa e Divo do Canto. Em Discussão Geral e
Votação - Urgência foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 34/92. Em
Discussão Geral e Votação foram aprovados
Projetos de Lei do Legislativo nºs 118, 120, 122, 136 e 142/92 e os
Projetos de Lei do Executivo nºs 44, 47, 48 e 49/92. A seguir, foram aprovados
os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e
interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do
Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
76/92; do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 142/92 e aos Projetos de Lei do Executivo nºs 34, 44, 47, 48 e 49/92; do
Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/92 e do
Vereador Nereu D’Ávila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 118,
120 e 122/92. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Vereador Dilamar Machado, solicitando seja realizada Sessão Solene no dia três
de dezembro do corrente ano, para homenagear os vinte e cinco anos de criação
da Lei que instituiu a profissão de Relações Públicas; do Vereador João Motta,
solicitando seja adiada por uma sessão a discussão do Projeto de Resolução nº
30/92 e do Vereador Giovani Gregol, solicitando seja retirado, nos termos
regimentais, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 93/92. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Omar Ferri, solicitando
seja constituída uma Comissão Especial para apreciar matéria relevante
concernente a instalação de um albergue, destinado ao atendimento de mulheres
vítimas da violência, em prédio situado no CECOBI (Centro Comunitário do Bairro
Ipiranga) , por quatorze Votos SIM contra dois Votos NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Clóvis Brum, Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Omar Ferri,
Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Edi Morelli,
Ervino Besson, Martim Aranha Filho, Isaac Ainhorn e Letícia Arruda e votado Não
os Vereadores João Motta e José Valdir, após ter sido discutido pelos
Vereadores Leão de Medeiros, Omar Ferri, José Valdir e Clóvis Brum, e com a
presença do Senhor Presidente estava completo o “quorum” para deliberação. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor
Vicente José Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais. Ainda, foram
aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando sejam considerados em regime
de urgência: do Vereador João Dib, com relação ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 11/92; do Vereador João Motta, com relação aos Projetos de Lei
do Executivo nºs 29, 52 e 53/92 e do Vereador Wilson Santos, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 04/92. Ainda, o Senhor presidente determinou o
encaminhamento à Auditoria da Casa do Requerimento do Vereador Wilton Araújo,
solicitando advertência ao Senhor prefeito Municipal, em razão do
descumprimento da Lei Municipal nº 5409/84, que institui passagem gratuita para
os desempregados. Às dezesseis horas e sete minutos, constatada a inexistência
de “quorum o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto
Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e
Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, lº Secretário, determinei se
lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O
SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Passamos, agora, ao período de
PAUTA ESPECIAL
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2091/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 58/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de
1993.
PROC. Nº 2093/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 60/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro
de 1993.
PROC. Nº 2094/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 61/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1993.
PROC. Nº 2095/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 62/92, que estima a Receita e fixa e Despesa do
Departamento de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1993.
PROC. Nº 2096/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 63/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgoto para o exercício econômico-financeiro
de 1993.
O
SR. PRESIDENTE: Em Pauta Especial, o Orçamento da Administração Direta do
Município, da FESC, do DMLU, do DEMHAB e do DMAE. O Ver. João Dib está com a
palavra.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo da minha vida
pública, eu tenho dito que responsabilidade se assume e não se transfere. E
hoje eu reitero, e a minha vida pregressa diz que eu fiz isso ao longo de toda a
minha vida. Responsabilidade se assume e não se transfere. Nós estamos
analisando o momento mais importante da Câmara, quando nós votamos o Orçamento
para o ano seguinte. Quando cada um dos Vereadores deve dar a sua contribuição
para que a Cidade cresça e cresça com dignidade. Onde cada um dos 33
Vereadores, depois de aprovado o Orçamento, deve cuidar para que seja bem
aplicado, honestamente aplicado, transparentemente aplicado.
Ontem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assisti contristado, nesta Casa, a uma manobra regimental da Bancada do PT, retirando o “quorum” para que não fosse votada uma advertência ao Prefeito por não cumprimento de uma lei. Mas o meu contristamento maior se deve ao fato de o Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão de Finanças, no momento em que se retirava, dizer: “É uma lei de 1984.” As leis, quer sejam de 1984, de 1974, são leis para serem cumpridas e respeitadas. E é por isso que eu estou falando no Orçamento e na necessidade da fiscalização permanente, porque esta Casa, no dia 13 de dezembro de 1991, disse que entraria na Justiça para que o Prefeito explicasse, já que não explicava à Casa às razões da apropriação indébita, que fazia dos salários dos municipários. E a Comissão de Finanças, ausente. O Presidente da Comissão de Finanças, Ver. Lauro Hagemann, referiu-se, ontem, a uma lei que ele votou no ano de 1984, e que este Vereador, então Prefeito, vetou e o Ver. Lauro Hagemann derrubou o Veto. Mas, não a fiscalização da Comissão de Finanças, e esta obrigação não é apenas manter cargos na Comissão. Não há fiscalização! E, ontem mesmo, o Presidente da Comissão mostrava com imensa satisfação, que a Prefeitura havia mandado os balancetes, balancetes maus, relapsos, ordinários e que não demonstravam aos Vereadores a possibilidade de fazer uma análise do que estava acontecendo na Prefeitura. Porque o Presidente da Comissão apóia o Prefeito, então não tem interesse de fazer a verificação. Então, eu digo isso com tranqüilidade, porque não estou dizendo a primeira vez. Agora, quando se refere a Lei de 1984, volto a dizer, não importa o ano da lei; lei é lei. E eu, a partir dos dados fornecidos pelo Presidente da Comissão de Finanças, consegui fazer uma análise que vou distribuir aos Vereadores. Esta administração, que tem subtraído sistematicamente os vencimentos dos servidores municipais, não é fiscalizada no art. 119, pela Comissão. E eu já estou me inscrevendo para que no próximo ano possa ser membro desta Comissão. Aqui estão os dados, receitas correntes de janeiro a agosto, despesa com pessoal de janeiro a agosto, com uma projeção para o mês de agosto, pois não consegui os dados deste mês, e a participação do pessoal sobre as despesas correntes. A Lei nº 6.855 dizia que, quando fosse menor de 5%, a reposição seria de 130% para os servidores municipais. E o Presidente da Comissão de Finanças que se rebela contra a Lei de 1984, que ele votou, não tomou a providência que a ele competia. A ele competia porque a ele foi pedido. Está aqui, janeiro 40,2% com gasto com pessoal, fevereiro 39,1%, março 43,6%, abril 42%, maio 49,5%, junho 41%, julho 57% e agosto 42,3%. Por isso que nós não fiscalizamos o Orçamento que nós votamos aqui, e o Prefeito consegue ter mais de 100 bilhões no sistema financeiro aplicado em RDBs, CDBs, e Fundão. E a Prefeitura continua retirando dos servidores municipais, e é o Partido dos Trabalhadores que está lá, ajudado pelo PPS, para saquear os servidores municipais, ou então, desmintam estes números, desmintam estes números. Se desmentirem, estes números, eu terei que dar uma nota diferente para a Comissão de Finanças, que não fiscaliza a Prefeitura, nem no art. 119, nem no art. 125, e nem em nenhum outro artigo que deva ser fiscalizado, da Lei Orgânica, que todos juramos cumprir.
Portanto, o meu repúdio pela colocação, 1984, está aqui o Projeto de Lei que levou o voto do Ver. Lauro Hagemann, o veto do Ver. João Dib, então Prefeito, e a derrubada do veto, também com o voto do Ver. Lauro Hagemann. Portanto, leis se fazem, apenas para assinar o nome em baixo das leis, provavelmente. Mas, no meu entendimento, lei deve ser bem feita, deve ser cumprida e igual para todos, até para o Dr. Olívio e o Dr. Tarso Fernando.
Agora, estes dados da má aplicação da Lei nº 6.855 é que eu gostaria que a Comissão de Finanças dissesse que eu estou errado, porque esta Casa, no dia 13 de dezembro, prometeu entrar em juízo contra a Prefeitura pela má aplicação da lei e não o fez até agora. Mas os servidores municipais, os servidores da Câmara Municipal, esses foram lesados sistematicamente, e pela omissão, com o apoio da Comissão de Finanças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a discussão da Pauta Especial.
Requerimento, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt solicitando licença para tratar de interesses particulares no dia de
hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Agora, passaremos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2049/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 57/92, que declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores da Antiga Vila Divinéia.
PROC. Nº 1925/92 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 47/92, do Ver. Luiz Machado, que altera o inciso I do art. 147
e o inciso I do art. 148, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1947/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de
utilidade pública a Associação Brasileira de Integrantes do Batalhão de Suez.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1893/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº
5.624, de 18 de setembro de 1985, bem como as legislações posteriores e dá
outras providências.
PROC. Nº 1987/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/92, do Ver. Vicente Dutra, que declara de
utilidade pública a Sociedade Literária e Caritativa Santo Agostinho.
PROC. Nº 1827/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/92, do Ver. Edi Morelli, que altera a redação do
art. 1º da Lei nº 6.636, de 12 de julho de 1990, e inclui parágrafo único.
PROC. Nº 1827/92 – SUBSTITUTIVO
Nº 01 ao PLL Nº 148/92, ambos do Ver. Edi Morelli, que altera a redação do
art. 1º da Lei nº 6.636, de 12 de julho de 1990, e inclui parágrafo único.
O
SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para discutir a Pauta.
Requerimento, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, solicitando a inversão dos trabalhos, iniciando pela Ordem do Dia,
após o Grande Expediente. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 1776/91 – VETO PARCIAL
ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/91, do Ver. Wilton Araújo, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2758, de 04 de dezembro de 1964, e dá
outras providências.
Parecer:
- da CEDECON. Rel., Ver.
Edi Morelli: pela acolhida do Veto Parcial.
- da CUTHAB. Rel., Ver.
Artur Zanella: pela acolhida do Veto Parcial.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há oradores inscritos para
discutir o PLL nº 149/91. Passa-se à votação nominal. Em votação.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda
à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs.
Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de
votar.
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 149/91, considerando-se mantido o Veto
Parcial a ele aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado,
Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, Letícia Arruda, Nereu
D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Divo
do Canto, Martim Aranha Filho e Mario Fraga, votaram NÃO os Vereadores
Airto Ferronato, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Motta, João
Verle, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa, e, abstiveram-se de votar os
Vereadores José Valdir e Leão de Medeiros.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. Nº 746/92 – VETO TOTAL ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/92, do Ver. Edi Morelli, que dispõe
sobre o estudo informal do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da
Infância e do Adolescente na rede municipal de ensino.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Isaac
Ainhorn: pela manutenção do Veto Total.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não
há oradores inscritos para a discussão do PLL nº 43/92. Em votação. (Pausa.)
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda
à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.)
Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 Srs. Vereadores
votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.
O
SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 43/92, rejeitado o Veto Total a ele
aposto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol,
Jaques Machado, José Alvarenga, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila,
Vieira da Cunha, Divo do Canto, Martim Aranha Filho e Mario Fraga, votaram NÃO
os Vereadores Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros e Adroaldo Corrêa, e abstiveram-se de
votar os Vereadores João Dib e Vicente Dutra.)
VOTAÇÃO
NOMINAL
2º TURNO
PROC. Nº 1753/92 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 76/92, do Ver. Airto Ferronato, que acrescenta, ao
artigo 109 da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, parágrafo único e dá
outras providências.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Havendo acordo do
Plenário, a Mesa coloca em votação
simbólica o PELO nº 76/92. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PELO nº 76/92 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 995/91 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 17/91, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Lei Complementar nº 206, de 28 de
dezembro de 1989 (Tarifa de Esgoto).
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
- da CFO. Rel. Luiz Braz: pela rejeição;
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por
força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver.
Isaac Ainhorn, para encaminhar.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é assunto que entendo
importante a Câmara Municipal se manifestar sobre o mesmo, e existe
concretamente a hipótese do Sr. Prefeito Municipal sancionar este Projeto,
convalidá-lo na sua plenitude. Nós sabemos, e hoje o Jornal Zero Hora registrou
o absurdo que se encontra a taxa de água, quando ela vem acrescida dos 80% da
taxa do esgoto pluvial. Nós não queremos, Ver. José Valdir, extinguir a taxa de
esgoto pluvial. Não. Nós queremos colocá-la dentro da medida do razoável,
dentro daquilo que é compatível em termos da cobrança de uma taxa de esgoto
pluvial, onde 40% da população de Porto Alegre é servida por este tipo de
serviço. Repito. Nós não queremos excluir, aliás, diga-se de passagem, Projeto
da mesma linha apresentado, e não foi apreciado, há dois anos atrás, de autoria
do Ver. Valdir Fraga, que já apresentava proposta semelhante no sentido de
reduzir a taxa de esgoto pluvial pela metade. Vejam, V. Exªs, que a taxa de
esgoto pluvial é cobrada, hoje, na base de 80% do valor da tarifa de água, do
serviço medido, Ver. João Antonio Dib. Quando a água, para chegar à torneira,
ela passa por todo o processo de industrialização. E por um serviço que muitas
vezes não existe, se cobra praticamente um valor igual à tarifa da água. É um
momento extremamente importante desta Casa se posicionar sobre esta matéria.
Vejam, V.Exªs, nós não estamos aqui
propondo, neste momento, a extinção da taxa, que traria inúmeros transtornos ao
Departamento de Esgotos Pluviais. Não. Nós estamos, isso sim, reduzindo esta
taxa ao nível do razoável, daquilo que possa se estabelecer como um padrão
referencial justo, em termos da cobrança desta taxa. Nós não podemos cobrar uma
taxa de esgoto pluvial num valor equivalente à tarifa do consumo de água
havido.
Vejam, V.Exªs, num edifício, como é o caso
que hoje fala a Zero Hora na coluna do leitor, em que o custo foi de 600 mil a
água do prédio, a taxa de esgoto pluvial foi de 480 mil cruzeiros.
Conseqüentemente, a tarifa de água e esgoto pluvial, a ligação do sanitário com
o esgoto pluvial da Cidade está sendo cobrado mais 480 mil cruzeiros, o que
representa 1.080.000 cruzeiros, em termos de tarifa de água mais o esgoto
pluvial. E nós sabemos quanto, neste momento grave, do ponto de vista
econômico, que atravessa a população, o quanto onera.
Entendemos ser este um Projeto que tem um
valor significativo para a população no seu conjunto, para aqueles que usam
este serviço, que representa 40% da população da Cidade de Porto Alegre.
A própria Associação dos Técnicos
Científicos do DMAE enfatiza que a rede de esgoto pluvial está sendo usada,
também, para o afastamento (sic) do esgoto sanitário. Achamos que é razoável a
cobrança de uma taxa, Ver. Giovani Gregol. Só achamos que o valor que esta
Câmara aprovou, há três anos atrás, de 80% sobre o valor do consumo de água
medido, é extremamente oneroso para a população de Porto Alegre.
Por isto, colocamos ao juízo e ao exame
desta Câmara de Vereadores, este Projeto de Lei de nossa autoria, que dá nova
redação, e que toma por base 40% do consumo de água medido e não, como é hoje,
de 80%. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como a matéria é saneamento
cabe cumprimentos ao Presidente da Casa, Ver. Dilamar Machado, pela sua
preocupação demonstrada com a Rua Salgado Filho. V.Exª mostra ter sensibilidade
e isso também é saneamento.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cada dia eu aprendo mais com o Ver. Isaac Ainhorn. Na segunda-feira, o Ver. Isaac Ainhorn dizia que o Projeto de Lei que pretendia anular a Lei Complementar nº 212 era ilegal e inorgânico; agora a Auditoria diz aqui que compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dessa Lei e o Vereador quer reduzir o valor de 80 para 40%. Devo dizer que esses 80% não foram criados pelo DMAE, não foram criados pela Administração da Prefeitura, e sim ao tempo em que se institui a taxa de esgoto foram colocados pela Câmara Municipal, mais precisamente por proposição do Ver. Brochado da Rocha. Eu entendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que mais importante do que reduzir a tarifa, o que é ilegal, é exigir o cumprimento da Lei que institui a taxa de esgoto e, portanto, não se retirar a administração que tem as condições de cumprir o que está na Lei, e não está cumprindo desde dezembro de 1990. E quase ninguém, nesta Casa, fala e eu devo estar falando pela segunda ou terceira vez que a Lei determinava que essa taxa servia para início das obras de tratamento de esgoto da Cidade, e nada foi feito.
Portanto, não é reduzindo a taxa que nós vamos encontrar uma solução que interesse à Cidade, que é uma Cidade saneada, limpa e bem cuidada.
Então, eu vou encaminhar contrariamente ao
Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn, porque não é essa a solução; a solução
que se exige, que se quer, é que o esgoto seja tratado na forma da Lei
Complementar que autorizou a cobrança da taxa de esgoto pluvial. Agora, tem
razão o Ver. Isaac Ainhorn quando diz que, em alguns casos, algumas pessoas que
não têm nenhum tipo de esgoto lhe é cobrado também a taxa de esgoto, mas isso
as pessoas devem procurar a Prefeitura, procurar o DEP e encontrar a solução,
porque realmente tem gente pagando e não tem nem pluvial e nem cloacal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, para encaminhamento, é o Ver.
Clóvis Brum, pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bem, eu até vou pedir desculpas para os companheiros do Plenário, porque sou um Vereador que não logrei a reeleição e não me parece razoável defender o contribuinte, uma vez que aquele que é um dos mais bem votados desta Cidade vem e encaminha contra o contribuinte. Eu já não sei se a melhor solução é votar a favor do contribuinte ou contra o contribuinte. Os que se elegem, alguns, votam contra o contribuinte, então, daqui a um pouco mais, o Ver. João Dib, na estatura política que o consagra como um dos Vereadores mais votados da Cidade, poderá me puxar as orelhas dizendo: “Vereador, o senhor não se reelegeu, eu me reelegi e tenho autoridade popular para falar em voz mais alta.” E aí, o Vereador candidato a Vice-Prefeito do PDT, Ver. Vieira da Cunha, nosso futuro Diretor da CRT, poderá também argüir alguma coisa. Agora, Ver. João Dib, a proposta do Ver. Isaac Ainhorn, na verdade, é sumamente justa. Eu pergunto, aqui, quem não teve um vazamento de água, uma fuga d’água na sua residência? Quem não teve? Todos nós já tivemos. A fuga d’água paga esgoto também! A fuga d’água paga esgoto. Quem não teve um excesso d’água em função de uma fuga d’água ou de um uso excepcional de água? Nós já tivemos esse excesso. Esse excesso paga esgoto. Ver. João Dib, até 1989, ninguém pagava nada nesta Cidade, e com justa razão, sobre esgoto pluvial, porque o esgoto pluvial todo ele é jogado no arroio Dilúvio, ou no arroio Sarandi, ou na Nilo Peçanha, e está resolvido o problema; não há nenhum tratamento. Agora, dizer que é justo cobrar-se 80% para se jogar parte do consumo de água? A 3ª região, a 3ª divisão fiscal de Porto Alegre, não coloca nos canos do esgoto pluvial 1/10 da água consumida.
Vamos para o debate técnico, Ver. João Dib! Eu desafio V.Exª, que tem, de vez em quando, se intitulado um grande advogado, como competente engenheiro. Pois eu digo a V.Exª que as residências de bairros e vilas populares, que não têm os seus pátios acimentados ou calçados, que consomem água nos seus pátios molhando plantas, a pequena hortinha colocada nos seus terrenos, esta água não volta para os canos do esgoto pluvial. Mas pagam o esgoto pluvial. Isto não é justo! Não há nenhum investimento, Ver. João Dib, no esgoto pluvial. Os únicos canos colocados na rede pluvial foram pagos pela contribuição de melhoria das pavimentações comunitárias feitas pelo PT! Ora, Ver. João Dib, é indefensável a idéia de que não tem que se resolver esse problema! Nenhum metro de cano de esgoto pluvial foi colocado nesta Cidade sem o pagamento adicional da população! Porque só se coloca pluvial onde se pavimenta, e as pavimentações, todas, estão sendo cobradas pela Administração do PT.
Eu espero, Ver. Isaac Ainhorn, que a sua Bancada vote com V.Exª. Estou rezando, torcendo e pedindo, porque, realmente, esse é um assunto muito interessante, atinge as camadas mais pobres desta Cidade. Quem tem uma bela propriedade nas Três Figueiras, Ver. Gregol, paga exatamente o que paga aquele que tem uma casa humilde, com uma ligação de água lá na Mato Sampaio! Esta é a política de quem tem mais paga mais nesta Cidade? Não! Esta é a política da mentira! Os ricos proprietários das mais belas casas desta Cidade pagam exatamente o mesmo que paga um morador da Mato Sampaio! E digo mais: em alguns casos, pagam até menos.
Portanto, a aprovação deste Projeto,
restabelecendo a verdade e a justiça tarifária, mais do que nunca se impõe como
medida de justiça desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela Comissão de Justiça, relatamos contrários ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Somos contrários. E, somos contrários, exatamente, porque, há 10 anos como Vereadores aqui em Porto Alegre, passamos boa parte da nossa vida pública assistindo ao DEP não conseguindo realizar o seu trabalho, depauperado, sem nenhum recurso, sobrevivendo por favor, muitas vezes com ajuda do DMAE, da Administração, mas sem poder ter vida própria. E, nós sabendo, nós Vereadores, sabendo que o DEP era um órgão vital para que pudéssemos resolvermos problemas de saneamento da Cidade. De repente, aprovamos aqui na Casa um Projeto que possibilita que a rede de esgoto pluvial possa servir também ao esgoto cloacal. Nós aprovamos, aqui, nesta Casa, que uma só rede possa servir aos dois esgotos: o cloacal e o pluvial. Muitas casas, muitas residências grã-finas, chiques da área nobre da Cidade se servem exatamente desta condição, só têm ligação do seu esgoto cloacal no pluvial.
Com este Projeto do Ver. Isaac Ainhorn nós
não vamos estar beneficiando a pobreza, não é a pobreza que vamos estar
beneficiando, muitas zonas residenciais, principalmente, os últimos prédios de
apartamentos, prédios nobres, que tiveram as suas ligações feitas no esgoto
pluvial, essa classe média-alta, não sou contra a classe média-alta, mas
acontece que ela não pode pagar menos imposto – ou não pode ser isenta de
imposto, enquanto a média-baixa ou pobre pagam. A camada alta da sociedade vai
ficar isenta com o Projeto do Ver. Isaac. É por isso que na CFO, eu que não sou
Vereador demagogo, nunca fui demagogo, sempre trabalhei em prol da Cidade, acho
que o partido político é muito importante, e nós trabalhamos pelo partido
político, mas também o partido político não pode prejudicar a Cidade. Então,
acredito que foi um ato correto da Administração petista quando fez com que
houvesse a possibilidade para que o esgoto pluvial ficasse servindo também ao
cloacal. Foi um ato correto, porque era impossível continuar passando as duas
redes de esgotos nas novas zonas da Cidade. Por que vamos explodir tudo isso?
Por que vamos beneficiar a quem não precisa? Acho que tem que ser melhor
analisado, há correções a serem feitas. Não é cortando tudo de uma só vez,
fazendo com que aqueles que pertençam até a uma elite econômica, que começaram
a pagar o esgoto, como muitas classes empobrecidas desta Cidade, que esses
fiquem isentos e que, de repente, tenhamos de começar tudo de novo. Vamos
corrigir o que está aqui.
Não está tudo correto. Não está tudo funcionando como deveria funcionar, mas acho que temos de apresentar modificações que melhorem o sistema, e não explodir o sistema de uma só vez. Não é assim que nós vamos ajudar a administrar a Cidade. Para mim, tanto faz se ganhar o PT ou o PMDB.
Aliás, quero fazer uma correção: está nos
jornais que estamos apoiando o PT. É mentira, o Dr. Tarso tem que repor a
verdade. Não estamos apoiando nem o PT nem o PMDB; estamos mandando uma nota à
imprensa para corrigir isso, mas qualquer uma das administrações que assumir o
Paço Municipal vai receber o apoio da Bancada do PTB com relação a administrar
bem a Cidade. Vamos fazer o possível para fazer com que esta Cidade seja o
melhor possível administrada, sem nunca querer participar da administração, a
não ser quando ganharmos a Prefeitura Municipal, o que deve ocorrer daqui a
quatro anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Sr. João Motta, para
encaminhar, pela Bancada do PT.
O
SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de continuar a
linha de argumentação aqui usada pelo Ver. Luiz Braz e não me exceder ao
discurso apelativo, que tem um bom apelo. É muito bonito vir aqui e dizer que a
Câmara vai reduzir 40% da cobrança de uma taxa. Certamente a manchete, se for
aprovada, vai sair assim, e certamente o Vereador autor sairá mais uma vez como
um herói da Câmara que conseguiu isto.
Agora é bom que a Cidade tenha
conhecimento do que, na prática, vai significar este projeto. É isto que a
Cidade tem que saber. O Ver. Luiz Braz tem razão, portanto, quando levanta aqui
as seguintes preocupações. Primeira informação para este Plenário: não existem
aqui em Porto Alegre taxas que separem a taxa d’água e a taxa de esgoto. Aqui
existe o sistema misto. E vou dar alguns dados fornecidos pelo próprio DEP e
pelo próprio DMAE: serviço somente d’água são aproximadamente 27% dos
consumidores, 117 mil, que são estes que receberão o benefício do Ver. Isaac
Ainhorn. Estas 117 mil economias que só recebem o benefício d’água, terão, a
partir da aprovação do Projeto, a redução de 40%. Mais água e esgoto cloacal
são 196, aí já tem uma diferença razoável, são 46% e mais um serviço d’água com
esgoto misto que são 112 mil economias que totalizam mais 26%, portanto dão aproximadamente, por cima,
60% de esgoto misto e 25% de água.
Quem é que vai se beneficiar com a Lei?
Aqueles que têm esgoto misto? Não, não é verdade, aqueles que têm apenas a água
é que vão-se beneficiar.
Portanto, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn na verdade tem como origem, além do vício, sob o ponto de vista constitucional, esse outro problema, ele é um Projeto injusto para aqueles que pagam o esgoto misto, que pagam pelos serviços que são prestados na forma de água e esgoto conjuntamente, mas mais, vou dar alguns dados agregando a preocupação do Ver. Luiz Braz, sobre o que vai significar para o DEP concretamente este Projeto. A construção por exemplo, de redes de diâmetro que variam hoje de 0,30 metros a um metro e meio, que são as chamadas construção bocas-de-lobo, para melhorar a captação, a desobstrução e limpeza com uso de outros equipamentos, isso o DEP vai ter reduzida a capacidade de resolver este problema, o DEP vai ter reduzida em 40% a sua possibilidade. Mas, além disso, o DEP também hoje é responsável pelo chamado sistema de proteção de cheias e inundações, essas limpezas de arroios, por exemplo, que hoje estão sendo feitas, em grande parte são feitas graças aos recursos que o DEP hoje possui em razão dessa lei, ou seja, da Lei Complementar nº 206, que o Ver. Isaac Ainhorn quer modificar.
Portanto, eu acho que nós devemos, na
verdade, nessa discussão agregar este outro tipo de preocupação, ou seja, o que
significa hoje, a nível da cidade de Porto Alegre, a redução de 40% na cobrança
dessa taxa. Significa, na nossa opinião, uma injustiça porque aqueles que só
recebem as economias, que só recebem a água, terão o seu curso reduzido em 40%,
mas como nós sabemos que 60% das economias são compostas dos chamados sistemas
mistos, eles é que na verdade irão ser os prejudicados. Além disso, para
concluir, acho que é absolutamente inaceitável, por parte da Câmara, depois de
vários outros momentos de discussão, que culminou inclusive com a aprovação
dessa lei, que a gente retroceda o DEP àquela situação de penúria financeira
que ele estava quando da época em que nós discutimos aqui a atual legislação, a
Lei, repito, nº 206. Portanto, significa concretamente a aprovação desse
Projeto atingir radicalmente a possibilidade de o DEP continuar fazendo esse
tipo de prestação de serviço nessa área no âmbito do Município de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda
à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs.
Vereadores votaram NÃO.
O
SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 17/92.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis
Brum, Dilamar Machado, Ervino Besson, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Leão de
Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente
Dutra, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho e Mario Fraga e votaram NÃO os
Vereadores Décio Schauren, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle,
José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Adroaldo Corrêa e Divo
do Canto.)
O
SR. PRESIDENTE: Passamos à matéria de folha 9. Ver. Clóvis Brum.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu consulto à Mesa, face até o meu estado
emocional que é muito natural por não ter me reeleito, depois de 13 anos nesta
Casa. Como é que eu manifestei o meu voto nesse processo?
O
SR. PRESIDENTE: V.Exª votou sim.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu peço verificação de votação, face a
essa situação em que me encontro.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa, embora respeitando a situação de V.Exª, do ponto de
vista sentimental e emocional, indefere o pedido, com base no Regimento
Interno. Cabe renovação de votação que poderá ser solicitada pelo Ver. Isaac
Ainhorn.
Srs. Vereadores, apenas para que não
pareça uma decisão arbitrária da Presidência, eu vou ler o parágrafo único do
art. 175, do nosso Regimento Interno (Lê.)
No caso presente foi nominal, o que cabe
ao Ver. Isaac Ainhorn e ao Ver. Clóvis Brum, dentro do Regimento, é pedido de
renovação de votação. Poderá ser apresentado na próxima Sessão Ordinária.
Requerimento, de autoria do Ver. Giovani
Gregol, solicitando seja retirado, nos termos regimentais, o PLL nº 93/92. Em
votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com a palavra, o Ver. João Dib.
O
SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Uma Questão de Ordem. Estou atrapalhado.
Está sendo retirado da Ordem do Dia?
O
SR. PRESIDENTE: Retirar da Ordem do Dia? Não há nenhuma alteração,
Vereador, desde que o autor assim o requeira, tanto pode, que a Mesa consultou
o Plenário. O Plenário poderia indeferir, dizer que não quer retirar e que quer
votar o Projeto. Houve silêncio e concordância global. Parece-me que não há
mais discussão a respeito da matéria; em todo caso, V.Exª disponha dos meios
que entender necessários para qualquer alteração da decisão da Mesa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 1445/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 34/92, que declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária Murialdo – ACOMUR.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação.
- CONJUNTO da CCJ, CFO e CEC. Relator-Geral, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 34/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Décio Schauren solicitando seja o PLL nº 34/92 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1480/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/92, do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua
Manoel João Martins um logradouro irregular, localizado na Vila Santa Rosa -
Bairro Rubem Berta.
Parecer:
- da CCJ. Rel., João Motta:
pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver.
Artur Zanella: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 118/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 118/92 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa registra a presença, no Plenário, do Sr. Vicente José Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais.
PROC. Nº 1510/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua
Victor Cravo Teixeira um logradouro público, localizado no Bairro Sarandi.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Leão
de Medeiros: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver.
Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 120/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Nereu D’Ávila solicitando seja o PLL nº 120/92 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1541/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/92, do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça
Dr. Archimedes Moreira Azambuja um logradouro público, localizado no Bairro
Partenon.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Isaac
Ainhorn: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver.
Artur Zanella: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 122/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Nereu D’Ávila solicitando seja o PLL nº 122/92 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1664/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/92, do Ver. João Dib, que denomina Av. Gen.
Raphael Zippin um logradouro público, situado no Bairro Sarandi.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Omar
Ferri: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver. Mario Fraga: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 136/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. João Dib solicitando seja o PLL nº 136/92 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1696/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 44/92, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária
e Beneficente Restinga Velha – ACOBREVE.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Ver. Décio
Schauren: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 44/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Décio Schauren solicitando seja o PLE nº 44/92 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1769/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 47/92, que declara de Utilidade Pública a Comunidade
Católica São Cristóvão.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver.
Vicente Dutra: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Ver. Décio
Schauren: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 47/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Décio Schauren solicitando seja o PLE nº 47/92 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1781/92 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua
Manoel Antonio da Silva um logradouro irregular, localizado no Loteamento
Balneário Arado Velho, no Bairro Belém Novo.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver.
Vicente Dutra: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver.
Mario Fraga: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 142/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Décio Schauren solicitando seja o PLL nº 142/92 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1799/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 49/92, que declara de Utilidade Pública o Instituto
Mário Martins.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. João
Motta: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Ver. Décio
Schauren: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 49/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE nº 49/92 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1798/92 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 48/92, que declara de Utilidade Pública o Centro
Comunitário Vila Alto Erexim.
Parecer:
- da CCJ. Rel., Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Ver. Décio
Schauren: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 48/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento,
de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE nº 48/92 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, do Ver. Dilamar Machado, solicitando seja realizada uma Sessão Solene no dia 03 de dezembro do corrente ano, para homenagear os 25 anos de criação da Lei que institui a profissão de Relações Públicas.
Requerimento, de autoria do Ver. João
Motta, solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do PR nº 30/92.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Sobre a mesa, Requerimentos solicitando
sejam considerados em regime de urgência: do Ver. João Dib, com relação ao PLCE
nº 11/92, do Ver. João Motta, com relação aos PLE nos 29, 52 e 53/92
e do Ver. Wilson Santos, com relação ao PLL nº 04/92. Em votação os
Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADOS.
Requerimento, de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando seja constituída uma Comissão Especial para apreciar matéria relevante concernente à instalação de um albergue, destinado ao atendimento de mulheres vítimas da violência, em prédio situado no CECOBI. Em votação o Requerimento. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento o qual a Câmara de Vereadores, por proposta do Ver. Omar Ferri, pretende examinar, com maior segurança, a instalação de um albergue junto a um centro comunitário, num bairro residencial desta Cidade, colocando juntas pessoas vítimas da violência com crianças, está sendo, neste momento, manipulado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores que impede o trabalho legislativo correto e adequado para ver da pertinência ou não da adequação de uma medida que esta Câmara autorizou, que é a criação de albergues, mas não autorizou o local onde o PT pretende instalar esse albergue. É lamentável que manobras de Plenário estejam sendo motivadas para impedir um trabalho sério, reunindo com transparência toda a comunidade do bairro Ipiranga para que, com calma, com tranqüilidade, veja se aquele é o melhor local para instalação de um albergue que esta Casa autorizou, por proposta do Ver. José Valdir. É essa transparência que o Partido dos Trabalhadores pretende negar: o direito desta Casa, através de uma Comissão Especial, envolvendo todos os partidos políticos e toda a comunidade envolvida com este trabalho, de examinar a procedência, de examinar a melhor localização de uma casa de albergados como esta.
É lamentável que a Bancada Petista exija e alardeie esta transparência que, na verdade, ela não possui. Fica o meu repúdio, em nome da Bancada do PDS, por esta manobra petista, tentando evitar que se examine com toda a comunidade a melhor localização dessa casa de mulheres vítimas da violência.
Era isso Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o autor do Requerimento, Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, este Vereador quer deixar bem claro, principalmente para que o PT, o Partido dos Trabalhadores, entenda, se é que o PT ainda tem ouvidos para entender, que este Vereador, não é contra nenhum albergue que se destine ao atendimento de mulheres vítimas da violência. Nem este Vereador e nem a Bancada do PDT. Pelo contrário, é inclusive a favor. Agora, Srs. Vereadores, a FESC – Fundação Educacional, Social e Comunitária tem uma destinação: destinação que legalmente decorrente de preceitos da Constituição Federal e de preceitos da Lei Orgânica, cujas funções de desenvolver junto à Comunidade as questões de lazer, as questões de esporte e as questões culturais, e a FESC foi criada para esta destinação e não para outros fins. Então, este albergue no CECOBI significa uma espécie de enclave em próprios da FESC. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Presidência da Casa recebeu da Presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipiranga um requerimento que foi secundado pela Dona Célia Pinto, Presidente do Sindicato dos Funcionários da FESC. Neste Requerimento, fica consignado o seguinte com relação à instalação desse albergue.
Em primeiro lugar diz o Ofício: haverá problemas com relação à integridade de segurança das crianças e adolescentes que freqüentam o Centro do CECOBI.
Em segundo lugar, haverá confusões de objetivos pela ingerência de atividades estranhas. Quais são essas atividades estranhas? É destinar o espaço da FESC para o atendimento de mulheres vítimas de violência. Ora, se a Bancada do PT ou a Administração Municipal tem uma posição; se, por outro lado, os funcionários da FESC têm outra posição; se, por outro lado, ainda, ou paralelamente, ou concomitantemente, a Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga têm posição contrária; se essa posição se conjumina com a posição dos funcionários da FESC; se a FESC tem suas atribuições determinadas, orientadas e delimitadas por Lei; se o objetivo da FESC é a promoção do bem-estar, do lazer, das atividades sociais e culturais da comunidade de Porto Alegre; se tudo isso ocorre, por que usar esse espaço para atividades diferentes, para outras atividades, para outros fins? Então, me parece que deva haver diálogo com a população, que é sempre o que o PT prega. Se deve haver troca de informações, se esta Casa deve ser uma espécie de tambor que recebe os rumores da coletividade, se esta Casa deve ser sensível à opinião da comunidade de Porto Alegre, então, por que não ouvir? Eu me pergunto só isso: por que não ouvir? Ninguém é a favor nem contra, por enquanto. Vamos ouvir a comunidade, vamos ouvir as pretensões, vamos ser sensíveis às pretensões dos moradores do Bairro Ipiranga. Ver. Leão de Medeiros, eu acho que é desta maneira que estaremos cumprindo com o nosso dever, porque é desta maneira que estaremos dialogando com a comunidade, é desta maneira que estaremos sendo sensíveis com a comunidade.
Presidente sem sectarismos; Presidente, sem dogmatismos; Presidente, sem desvios de verdades; Presidente, sem que isso seja uma posição contrária aos interesses das mulheres. Porque o PT é muito bom nesse jogo de lançar certas opiniões, aí fora, contra os interesses da Casa e os interesses da comunidade.
Feitos esses esclarecimentos,
tranqüilamente, serenamente, se espera que a Casa vote favoravelmente à criação
dessa Comissão. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir, que encaminha pelo PT.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de me referir
propriamente ao pedido, à solicitação, quero-me referir ao mérito, o que está
por trás de toda esta discussão da instalação do albergue. Os argumentos que
são levantados, absolutamente, não procedem.
O primeiro argumento é de que a instalação
do albergue naquele local está diminuindo as atividades do Centro Comunitário,
o que não é verdade. Está sendo instalado este albergue no prédio contíguo, que
é da FESC, mas que não é do Centro Comunitário, não está atrapalhando nenhuma
atividade, tanto que até o ano passado este prédio esteve cedido por vários
anos para o SENAI, que não teve mais interesse na cedência do prédio,
transferiu suas atividades, por isso o prédio foi liberado. Aí, já responde
outras colocações que dizem que retiramos dali um atendimento às crianças dado
pelo SENAI; nós não retiramos nada, foi o SENAI que se retirou dali, porque
tinha outro local, onde tinha mais interesse de fazer as suas atividades.
A segunda confusão que se tenta fazer é de
que, porque as mulheres são vítimas de violência, são agredidas, ali vai ser
ponto de confusão, de tiroteio, de falta de segurança. É exatamente o
contrário: para que este local funcione adequadamente, vai ser, inclusive, um
local que vai ter a sua segurança reforçada.
Um terceiro argumento que é colocado aqui;
quando se tenta passar gato por lebre, é dizer que existe uma unanimidade do
bairro, que toda a população do Bairro Ipiranga está revoltada, que os
funcionários estão revoltados. Dizem que não se dialogou com a comunidade.
Estive em várias reuniões, onde estavam os mesmos requerentes, onde a posição
dos requerentes da Associação era minoritária, e onde, em nenhum momento, o
Ver. Omar Ferri se fez presente.
Então, o Ver. Omar Ferri vem a esta tribuna de forma leviana colocar que não houve diálogo com a comunidade e falar de uma suposta unanimidade na comunidade sem ter ido nas reuniões de que eu participei, sem ter participado de nenhuma das reuniões e dizendo duas grandes inverdades. A primeira é que não houve diálogo e a segunda, querendo traduzir uma unanimidade que não existe, Ver. Omar Ferri. Não existe esta unanimidade. Eu estive nas reuniões, onde se debateu exaustivamente com a comunidade e diversas lideranças da comunidade completamente favoráveis à instalação do albergue ali naquele local.
O que se tenta fazer, como sempre, é uma exploração. Isto aqui já é o rescaldo, o resquício de uma exploração eleitoreira mal feita, mal sucedida, que se tentou fazer para o primeiro turno das eleições. É isso que nós estamos discutindo! Por isso até que eu acho, para usar um termo que eu gosto muito nesta Casa, este Requerimento já é despiciendo, porque ele já não deu o resultado que deveria dar, porque ele teve o objetivo de ter algum peso na disputa do primeiro turno, na disputa eleitoral. Já passou, não existe mais nem esse clima apontado pelo Ver. Omar Ferri e, depois, vamos deixar a administração administrar aquilo que lhe cabe. O que está por trás dessa discussão mesmo é o preconceito. É o preconceito contra as classes populares, porque alguns bairros melhores aquinhoados, algumas pessoas que não representam, muitas vezes, nem a totalidade da comunidade, quando se trata de instalar alguma coisa para dar assistência às camadas populares, aos trabalhadores de vilas, logo vem aquela pecha: “são bagunceiros das vilas que vão vir aqui criar intranqüilidade para o nosso bairro.” Essas questões nós tivemos oportunidade de discutir de forma transparente, olhando uns nos olhos dos outros, em várias reuniões na comunidade.
Então, o que está por trás, Ver. Omar
Ferri, é o preconceito, o mesmo preconceito que tentou impedir a instalação, no
tempo do PDT no Município, de uma escola para excepcionais lá no Cristal. É o
mesmo preconceito que está sendo colocado aqui. Portanto, eu acho que esta Casa
não pode se prestar para esse tipo de desserviço.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Encaminha, pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bravos Ver. João Motta,
Líder do PT! Bravíssimo Ver. José Valdir, meu companheiro de infortúnio
eleitoral! Bravíssimo companheiro Adroaldo Corrêa, que, ali, cabisbaixo, tenta
permanecer no Plenário! E depois vêm me dizer que é transparente, que é séria a
atitude do Governo Popular! Que o Tarso trata a sério esta Cidade! Então, Ver.
Adroaldo Corrêa, o Ver. José Valdir ainda vem, com este discurso surrado,
malsucedido eleitoralmente, dizendo que é campanha eleitoral, que é coisa do
primeiro turno. Não, Ver. José Valdir, V.Exª sabe perfeitamente que no Centro
Comunitário, no CECOBI, Ver. João Dib, nessas dependências que o Ver. José
Valdir, equivocadamente, fez uma afirmação nesta tarde, de que lá não
funcionava absolutamente nenhuma outra atividade de interesse da comunidade do
CECOBI, funcionava, sim, ali funcionava o Centro Infantil. Ali, aquelas
instalações abrigavam cerca de 100 crianças. Sabia que o Tarso poderia ser
processado por não dar, por não cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Sabe o que diz um dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente? Que
os assuntos da criança têm prioridade! Pois o PT, o PT do Tarso, o PT do
Olívio, retirou as crianças de lá, desativou o Centro Infantil. Colocou a
metade das crianças no saguão do Centro Comunitário, e a outra metade das
crianças, os outros 50%, mandou para casa. Debateu o assunto? Sim, debateu com
alguns militantes do PT que vieram de São Paulo, outros aqui de Porto Alegre,
mas não debateu com a comunidade.
O
Sr. João Motta: E o Quércia, vem ou não?
O SR. CLÓVIS BRUM: Ver. João Motta, é provável que o Quércia venha, porque o PT já foi pedir apoio para ele, lá, em São Paulo, o Senador Suplicy. Interessante, o Senador Suplicy foi pedir apoio para o Quércia! Lá o Quércia é bom, aqui ele não presta! Mas que incoerência desse PT, festivo e festeiro! Ora, vamos ao Centro Comunitário que os senhores estão surrupiando. O PT está surrupiando o Centro Comunitário da Comunidade, está surrupiando. Mas eu não posso acreditar, o Tarso diz que é tão aberta a sua discussão, por que se nega o PT, agora, Ver. João Motta, de aprovar esta Comissão Especial? Retiraram o “quorum”, fugiram do debate, fugiram da verdade. O PT fugiu da verdade, estão vazias as suas bancadas, porque não quiseram enfrentar o debate deste assunto. Este assunto é muito sério e muito grave. O PT retirou as crianças do Centro Comunitário para inaugurar obra acabada, obra de outros governos. Infelizmente, este é o PT que temos aqui em Porto Alegre. Não temos outro, é só este, porque se tivéssemos outro, até poderíamos analisar a transparência das suas atitudes.
Mas, vejam bem, o que custaria ao PT aprovar a Comissão, ouvir a comunidade, a Administração do PT, ouvir a companheira, lá, cabo eleitoral do Ver. José Valdir, que é a Diretora do CECOBI, que não tenho nada contra; não teria problema nenhum. Qual o problema? Ela trabalhou, Ver. Omar Ferri, por um grande Vereador que é o Ver. José Valdir. Não aceito reclamação de V.Exª. A senhora Diretora do CECOBI trabalhou por este homem honrado e grande Vereador, não tenho nenhum reparo a fazer.
Mas, Ver. João Motta, V.Exª sempre foi um
homem educado, um cavalheiro, hoje, desapareceu o PT, foram cedo para casa,
cansaço eleitoral, quem sabe? Mas não vamos aprovar, mesmo, a discussão
transparente do assunto? Então eu conto com o voto favorável de V.Exª. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos à votação. Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs.
Vereadores.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs.
Vereadores votaram NÃO.
O
SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Elói Guimarães, João Dib, Leão
de Medeiros, Omar Ferri, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mario
Fraga, Edi Morelli, Ervino Besson, Martim Aranha Filho, Isaac Ainhorn e Letícia
Arruda e votaram NÃO os Vereadores João Motta e José Valdir.)
O
SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do
Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que solicita advertência ao Sr.
Prefeito Municipal, em razão do descumprimento da Lei Municipal nº 5.409/84,
que institui passagem gratuita para os desempregados.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
O
SR. PRESIDENTE: Obedecido o Requerimento do Ver. Vicente Dutra, vamos de
acordo com o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, efetuar a votação nominal.
O
SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, só para que a Mesa esclareça ao
Plenário, se existe dentro desse Processo, uma manifestação ou da Auditoria, ou
da Comissão quanto à legalidade do pedido.
O
SR. PRESIDENTE: Não há esse tipo de Requerimento, Vereador, nesse tipo de
providência. É um simples Requerimento, mas V.Exª pode requerer a ouvida da
Auditoria.
O
SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu quero lembrar, ao Ver. Vicente Dutra que já há
precedente. Eu fui autor de um Requerimento para que o Sr. Prefeito fosse
advertido, no que dizia respeito à publicidade realizada pelo Município, na
ocasião. Requerimento foi aprovado por esta Casa, então, eu lembro ao Ver.
Vicente Dutra que já há um expediente legislativo nesse mesmo sentido.
O
SR. PRESIDENTE: Então, a Mesa quer esclarecer ao Ver. Vicente Dutra, ao
Ver. Vieira da Cunha, ao Ver. João Dib, ao Ver. Adroaldo, que se trata de um
Requerimento para ser encaminhado após os trâmites regimentais. O Plenário
apenas aprovaria, se aprovar o Requerimento. Depois, a Mesa trataria de
encaminhar o Requerimento nos trâmites regimentais, bem como, ouvida da
Auditoria, Comissão de Justiça, enfim, para provavelmente retornar ao Plenário por
se tratar de medida do ponto de vista político, de medida forte, de advertência
ao Prefeito.
O
SR. JOÃO DIB (Requerimento): Estou requerendo que seja feito da forma
inversa, até porque o Processo pelo qual se pretende advertir o Prefeito é de
1983.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento do Ver. João Dib, e determina à
Diretoria Legislativa o encaminhamento do Processo à Auditoria da Casa, para
Parecer prévio.
(Levanta-se a Sessão às 17h07min.)
* * * * *